Proposta permite o parcelamento dos débitos e a compensação de descumprimentos em eleições futuras; entidade estima que impacto financeiro chegue a R$ 23 milhões A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que visa isentar partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas, recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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