Decisão da Corte ratificou saída do Brasil de convenção da OIT durante o governo de FHC; porém, a partir de agora, presidente deverá obter a aprovação do Congresso para deixar tratados internacionais Divulgação/STF Processo que foi levado ao Supremo em 1997 O STF (Supremo Tribunal Federal) finalizou um julgamento que se arrastava há 27 anos