Pedido foi feito ao ministro Cristiano Zanin, após a Câmara dos Deputados não conseguir cumprir o prazo estipulado; projeto foi aprovado com 253 votos a favor, 67 contra e quatro abstenções Gil Ferreira/SCO/STF (27/05/2009) Após essa etapa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda precisará sancionar a proposta A Advocacia-Geral da União (AGU), solicitou ao