Medida foi tomada após um pedido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que demonstrou preocupações sobre o impacto da limitação na arrecadação Andressa Anholete/STF Fux justificou que a norma anterior poderia colocar alguns Estados em desvantagem competitiva O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu partes de uma norma que restringia
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