Texto busca modernizar o setor e torná-lo mais atrativo para investimentos, além de ajustar as normas nacionais aos padrões regulatórios internacionais Mário Agra/Câmara dos Deputados Anteprojeto ainda será debatido e aprimorado pela Câmara antes de uma possível aprovação A Câmara dos Deputados recebeu um anteprojeto de lei desenvolvido por uma comissão de juristas com o