Pauta determina que as redes sociais devem criar mecanismos de verificação de idade e adotar ações para impedir a produção e o compartilhamento de conteúdos inadequados, como pornografia infantil Edilson Rodrigues/Agência Senado Empresas que não atenderem a essas exigências poderão ser responsabilizadas legalmente A Comissão de Direito Digital do Senado brasileiro deu um passo importante