Segundo ministro do STF, ‘não há o que reconsiderar’, uma vez que suas determinações ‘derivam diretamente da Constituição’, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei que disciplina as emendas parlamentares Gustavo Moreno/SCO/STF Dino destacou a importância de que as emendas de bancada e de comissão sejam devidamente registradas para assegurar a transparência O ministro