Medida atende a uma determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso; decreto reforça atuação da autarquia e promove maior autonomia na execução de suas atribuições Antonio Augusto/secom/TSE Em março de 2024, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, determinou a regulamentação no prazo de 180 dias Na última segunda-feira (3), o