Entre as principais determinações, destaca-se a exigência de um atestado médico para que os celulares possam ser utilizados como ferramentas assistivas Banco de Imagens / Freepik Regulamentação é fruto da Lei 15.100/2025 e foi formalizada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva O governo brasileiro implementou novas diretrizes que