Projeto de Lei 486/25 estabelece indenização de R$ 50 mil, que deverá ser paga em parcela única no prazo máximo de 60 dias da solicitação, caso seja comprovada a responsabilidade do Estado EDI SOUSA/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO SP – CHUVA/JARDIM PANTANAL/ENCHENTES – GERAL – Vista da região do Jardim Pantanal, localizado na zona leste de São