Jovem Pan > Notícias > Política > Governo reserva 8% das vagas públicas para mulheres vítimas de violência Iniciativa abrange mulheres cisgêneras, trans, travestis e outras identidades femininas que estão sob a proteção da Lei Maria da Penha Por Jovem Pan 18/06/2025 18h50 Freepik Decreto nº 11.430/2023 e prioriza a destinação das vagas para mulheres