A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para apreciação do projeto de lei complementar (PLP) que exclui, do cálculo dos limites de despesas primárias, as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas na legislação que trata do Fundo Social do Pré-Sal. O projeto também exclui essas despesas das metas fiscais. Com a aprovação da

Arcabouço fiscal, Câmara dos Deputados, Educação, Fundo Social do Pré-Sal, Meta Fiscal, Política, Saúde
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