Projeto apresentado pelo senador Esperidião Amin passou na Comissão de Assuntos Sociais da Casa e aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos Edilson Rodrigues/Agência Senado A relatora Ana Paula Lobato apresentou um texto substitutivo ao PL 3.190/2023 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou no último dia 7 um projeto que visa ampliar