Ministro Edson Fachin, em sua decisão, estabeleceu um prazo de dez dias para que os líderes do Executivo e do Legislativo apresentem informações sobre a medida Gustavo Moreno/SCO-STF Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também foram convocadas a se manifestar O ministro Edson Fachin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), optou