Ministro Cristiano Zanin argumentou que o decreto de 2023 número 11.374 não compromete a segurança jurídica Gustavo Moreno/SCO/STF Decisão foi acompanhada por todos os ministros da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as alíquotas de 0,65% para o PIS e 4% para o Cofins, que estão em vigor desde 2015 sobre