FÁTIMA MEIRA/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO A legislação define diretrizes para o aproveitamento do potencial energético em áreas sob domínio da União O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 576/2021, que regulamenta a produção de energia eólica em alto-mar, mas vetou dispositivos considerados incompatíveis com o objetivo principal da proposta. A