Advogados alegavam que a aplicação da Lei de Migração — usada como base para homologar a pena — seria ilegal, já que o crime ocorreu antes da promulgação da norma, em 2017 Por Jovem Pan 03/09/2025 22h26 DOUGLAS MAGNO/AFP – 09/08/2017 Ex-jogador Robinho recorreu em todas as instâncias, mas a condenação foi confirmada de forma