Jovem Pan > Notícias > Mundo > Presidente de Portugal pede ao Tribunal Constitucional que reveja endurecimento da política migratória Marcelo Rebelo de Sousa aponta a falta de clareza legal e de ‘segurança jurídica’ da medida’, assim como uma possível violação ‘dos princípios de igualdade e não discriminação’ Por Jovem Pan 25/07/2025 14h19 PEDRO ROCHA