Decisão não legaliza ou libera uso, mas determina que porte não seja considerado crime, e sim um ilícito sem implicações penais; Supremo deve definir nesta quarta qual quantia direnecia o ususário do traficante Antonio Augusto/SCO/STF Dias Toffoli explicou seu voto durante sessão desta terça-feira O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 8 votos a 3