O Estado recorreu à Corte alegando inércia da assembleia legislativa em apreciar o projeto de lei que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal Divulgação/STF Desde dezembro de 2023, o Supremo prorrogou o prazo quatro vezes O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que o ministro Kássio Nunes Marques ainda não homologou o