O ponto controverso do artigo 19 é que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários caso elas descumpram uma determinação judicial de remoção WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO O ministro também disse que as multas por descumprimento de ordens judiciais por parte de Elon Musk e do X já somaram R$18,3 milhões