Análise do recurso está em andamento na 2ª Turma do STF e deve ser concluída até o dia 6 de setembro Andressa Anholete/SCO/STF Ministro Gilmar Mendes durante a Sessão Plenária no STF realizada no dia 13 de junho de 2024 Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto pela rejeição do recurso