Relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques endossou que a regulamentação sobre armamento é uma atribuição exclusiva da União Valéria Gonçalvez/Estadão Conteúdo Atualmente, o julgamento está sendo realizado no plenário virtual do STF e pode ser concluído em breve O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular legislações de Rondônia e do Distrito Federal