Além dessas propostas, uma pauta da CCJ inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a suspensão de decisões do STF Mário Agra/Câmara dos Deputados Outro projeto em discussão na CCJ propõe uma alteração na Constituição, visando proibir decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira, (8)