Proposta visa restringir as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal e já recebeu a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Nova legislação determina um prazo de 30 dias para que o Senado delibere sobre pedidos de abertura de processo de impeachment O ministro Alexandre Padilha, responsável pela Secretaria de