Dentre as 13 medidas votadas, uma delas propõe a alteração na Lei Maria da Penha, que passa a exigir que as vítimas de violência doméstica sejam informadas sobre a possibilidade de fuga ou liberação do agressor Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Inspirado no caso de Mariana Ferrer, um dos projetos tipifica a violência processual de gênero
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