Ministro Dias Toffoli apresentou voto que considera ‘inconstitucional’ o artigo 19 da lei, propondo um regime de responsabilidade objetiva para as empresas de internet Carlos Moura/SCO/STF Relator do caso, ministro Dias Toffoli Entidades que representam as plataformas digitais no Brasil emitiram uma nota pública nesta segunda-feira (9), alertando que a discussão sobre o Marco Civil