Texto elaborado pelo senador Eduardo Braga determina que governo terá de encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso caso percentual ultrapasse 26,5%, Saulo Cruz/Agência Senado Avaliação quinquenal está programada para 2031 e será baseada nos dados do ano de 2030 O senador Eduardo Braga, relator do projeto de lei que visa regulamentar a reforma