Infrator teria de reparar danos materiais, morais e estéticos causados, além de pagar uma pensão à pessoa afetada caso o incidente afete a capacidade de trabalhar; texto agora segue para o Senado Bruno Spada/Câmara dos Deputados Projeto de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro faz parte do pacote de segurança apoiado por Lira A Câmara dos