Decreto sugere que o Ministério da Justiça crie normas complementares que abordem a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, além da conduta dos agentes; texto precisa de aprovação de Lula CLÁUDIO REIS/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO Iniciativa surge em resposta a incidentes de abusos cometidos por policiais militares em São Paulo O ministro da Justiça e Segurança