Em documento oficial, Casa reafirmou que a liberação seguiu pareceres do governo, ressaltando que essa quantia não é obrigatória e pode ser utilizada conforme a decisão do Poder Executivo Bruno Spada/Câmara dos Deputados Até o dia 25 de novembro, a Câmara destacou que não existia uma legislação que obrigasse a regulamentação do pagamento dessas emendas