Entidade argumenta que o decreto infringe a competência da União em legislar sobre questões relacionadas aos povos indígenas e à proteção ambiental Gil Ferreira/SCO/STF De acordo com a Apib, a nova norma compromete o direito à consulta livre A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando