Ação foi proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que questionou a competência do estado em legislar sobre o tema, argumentando que tal legislação deveria ser de responsabilidade da União Rosinei Coutinho/SCO/STF O ministro Toffoli enfatizou que os estados e o Distrito Federal devem legislar sobre o sistema previdenciário apenas em relação ao seu próprio