Medida garante atendimento para casos de gravidez resultante de tais situações, assegurando que os afetados tenham acesso aos serviços de saúde para a interrupção legal da gestação de maneira humanizada FÁTIMA MEIRA/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO A norma enfatiza a importância do atendimento que respeite a celeridade, evitando a revitimização e garantindo a autonomia dos menores A