Ministro do STF afirmou que aqueles que já receberam os valores não terão que devolver o dinheiro; o julgamento recomeçou nesta sexta-feira (14) e vai até o dia 21/2 em plenário virtual Fellipe Sampaio /SCO/STF STF está atualmente analisando um segundo recurso que contesta a decisão anterior que invalidou a tese O ministro Nunes Marques