Decisão atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH); julgamento ocorreu no plenário virtual Pixabay/Nino Carè Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha prevê medidas de combate à violência doméstica O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos formados por