Decisão, que ainda precisa ser referendada pelo plenário, permitirá a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025 e de anos anteriores FÁTIMA MEIRA/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um passo importante ao homologar o plano do Congresso Nacional que visa