Relator do caso, ministro Dias Toffoli negou o pedido do estado; ele já foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Nunes Marques Fellipe Sampaio /STF A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro solicitou a “modulação dos efeitos da decisão” A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)