Lei atual, de 2022, estipula que para realizar o procedimento, a pessoa deve ter no mínimo 21 anos, dois filhos vivos e capacidade civil plena Por Jovem Pan 13/03/2025 08h41 Fellipe Sampaio/STF Sessão plenária do STF capturada em foto panorâmica de 180°, com a composição completa da corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar