Medida faz parte das ações previstas na Lei Maria da Penha, que visa proteger as vítimas de violência doméstica e familiar; agora, projeto aguarda sanção do presidente Lula para ser implementado em todo o país Por Jovem Pan 27/03/2025 11h31 Robson Ventura/Folhapress Em SP, a aplicação da tornozeleira é determinada por decisão judicial, e a