Iniciativa, que tem como autor o ex-senador e ministro do STF Flávio Dino, defende que a inatividade deve garantir condições dignas de vida e não ser utilizada como uma sanção Por da Redação 16/04/2025 16h56 WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO Se aprovada, a emenda irá modificar os artigos 42, 93, 128 e 142 da Constituição Uma nova