Jovem Pan > Notícias > Política > Lei põe fim à atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, a norma modifica o Código Penal ao excluir a condição da idade do autor na data do fato ou da sentença Por Jovem Pan 04/07/2025 15h11 Freepik A lei