Uma vez confirmada, a decisão evita impacto de R$ 131,3 bilhões sobre os cofres públicos, segundo estimativa apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) Por Jovem Pan 18/08/2025 07h10 Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Até o momento, seguiram esse entendimento na íntegra Moraes, Zanin, Dino, André Mendonça e Luiz Fux, formando maioria A maioria dos ministros do
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