Jovem Pan > Notícias > Política > STF declara inconstitucional lei paulista que dava autonomia aos municípios para regulamentar transporte por motocicletas Decisão ocorre após a votação em plenário virtual iniciado em 31 de outubro, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS) Por Jovem Pan 10/11/2025