Jovem Pan > Notícias > Política > Tarcísio sanciona marco legal do SUAS que estabelece regras claras de governança Nova legislação consolida diretrizes, competências e instrumentos de gestão da política de assistência social, atualizando normas que estavam defasadas Por Jovem Pan 16/12/2025 23h01 ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou um processo histórico