Jovem Pan > Notícias > Política > Lula sanciona com cinco vetos Lei do Devedor Contumaz Empresas com essa classificação terão o CNPJ baixado em determinadas hipóteses, como quando a empresa tiver sido constituída para a prática de fraude Por Jovem Pan 09/01/2026 16h17 Ricardo Stuckert / PR Também não poderão usar benefícios fiscais, participar