Agora é proibido cobrar mais por serviços ou produtos pagos por Pix, determina o Governo Federal. Em Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (16), a presidência define que acréscimos são entendidos como prática abusiva. “Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei n° 8.078, de 11